De acordo com o Decreto Federal nº. 10.030/2.019, Decreto Estadual nº. 6.911/1.935 e Portaria DPC nº. 03/2008, as empresas que desenvolvem atividades com produtos controlados pela Policia Civil do Estado de São Paulo, devem obter o respectivo Alvará Anual e Certificado de Vistoria.
A relação dos produtos controlados pela Policia Civil do Estado de São Paulo está disponível no Comunicado DPC de 09 de Agosto de 2003.
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O Decreto Federal nº. 10.030/2.019, dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército.
Conforme o Art, 7º do Decreto Federal nº. 10.030/2019 “É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com PCE ...”
De acordo com o Decreto Federal nº. 10.030/2019, A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com PCE.
Conforme o parágrafo único do Art. 76 do Decreto Federal nº 10.030/2019 “Outras pessoas físicas ou jurídicas que necessitem, justificadamente, utilizar PCE, poderão ser excepcionalmente autorizadas pelo Comando do Exército a adquirir o PCE”
Atualmente a relação dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro, está disponível na Portaria 118 Colog de 2019 . Clique aqui para verificar a relação de produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
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A Lei nº. 10.357/2001, estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 10.357/2001, para exercer atividades com produtos químicos controlados pelo Departamento de Policia Federal, as pessoas físicas e jurídicas interessadas deverão se cadastrar e obter o respectivo Certificado de Licença de Funcionamento.
As listas dos produtos químicos controlados pelo Departamento de Policia Federal estão disponíveis na Portaria nº. 240/2019.
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